AREsp 2471292 - DECISAO

AREsp 2471292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do suporte fático-probatório (ausência de demonstração de prejuízo ao erário e de dolo), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Francisco Pedreira Martins Júnior; Réu: Dominick Amorim Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Dano Ao Erário, Dolo E Culpa Grave, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Dano Ao Erário Dolo E Culpa Grave Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Francisco Pedreira Martins Júnior

Réu

Dominick Amorim Vieira

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 Elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) após Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do suporte fático-probatório (ausência de demonstração de prejuízo ao erário e de dolo), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial