AREsp 2037956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação se fundou no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior) e, à luz da orientação do STF e do STJ sobre a aplicação das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021), impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa quando a conduta foi enquadrada exclusivamente no dispositivo revogado e não é possível o reenquadramento sem ofensa às premissas fático-processuais aplicáveis, não havendo trânsito em julgado apto a impedir a aplicação do novo regime conforme os precedentes citados

Parties
Autor: Município de Brumadinho; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, CFEM, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa CFEM Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Súmula 7/stj

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Parties

Município de Brumadinho

Autor

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Continuidade típico-normativa das condutas descritas no art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos do art. 9º ou 10º da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação se fundou no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (redação anterior) e, à luz da orientação do STF e do STJ sobre a aplicação das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021), impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa quando a conduta foi enquadrada exclusivamente no dispositivo revogado e não é possível o reenquadramento sem ofensa às premissas fático-processuais aplicáveis, não havendo trânsito em julgado apto a impedir a aplicação do novo regime conforme os precedentes citados

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.