AREsp 1614004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais indicadas (art. 253, I, RISTJ; art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a novas razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais indicadas (art. 253, I, RISTJ; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.