AREsp 2440506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem tratamento diverso, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem tratamento diverso, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida