REsp 2140740 - DECISAO

REsp 2140740 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais não impugnavam fundamento suficiente do acórdão recorrido e demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a aplicação da Lei nº 14.230/2021, reconheceu ato de improbidade e, segundo princípios da proporcionalidade e razoabilidade, manteve apenas a condenação ao ressarcimento, excluindo suspensão de direitos políticos e multa civil, entendimento que não foi efetivamente impugnado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO; Recorrido: JOÃO MATTAR OLIVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Retroatividade De Norma Mais Benéfica Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO

Recorrido

JOÃO MATTAR OLIVATO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à exigência de aplicação de sanção além do ressarcimento
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 às ações em curso
  3. 3 Caracterização do elemento subjetivo (dolo versus culpa) dos agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais não impugnavam fundamento suficiente do acórdão recorrido e demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a aplicação da Lei nº 14.230/2021, reconheceu ato de improbidade e, segundo princípios da proporcionalidade e razoabilidade, manteve apenas a condenação ao ressarcimento, excluindo suspensão de direitos políticos e multa civil, entendimento que não foi efetivamente impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.