REsp 2107597 - DECISAO

REsp 2107597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1199 e com precedentes que aplicam a Lei 14.230/2021 para excluir a tipicidade das condutas previstas nos incisos revogados do art. 11 da Lei 8.429/1992; no caso concreto não há continuidade típico-normativa que mantenha a tipicidade, sendo de rigor a improcedência do pedido ministerial e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARIO DANTAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Das Leis, Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Retratação, Absolvição Criminal E Seus Efeitos (art. 21, §4º Lia), Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Das Leis Revogação Dos Incisos I E II Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARIO DANTAS JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Efeito da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre a tipicidade da conduta
  3. 3 Incidência da absolvição criminal confirmada por decisão colegiada sobre o prosseguimento da ação de improbidade (art. 21, §4º LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1199 e com precedentes que aplicam a Lei 14.230/2021 para excluir a tipicidade das condutas previstas nos incisos revogados do art. 11 da Lei 8.429/1992; no caso concreto não há continuidade típico-normativa que mantenha a tipicidade, sendo de rigor a improcedência do pedido ministerial e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.