Pet 13697 - DECISAO

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Em juízo de retração, considerando o julgamento do Tema 1.199/STF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie as provas sobre o elemento subjetivo doloso e a tipificação nos termos do art. 11 da LIA; por isso a decisão agravada foi revogada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ADAIR HENRIQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (revogado E Julgado Prejudicado)
Outcome
Revogada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das provas quanto ao dolo e à tipificação nos termos do art. 11 da LIA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (revogado E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória
  2. 2 Existência do elemento subjetivo doloso na ação de improbidade
  3. 3 Tipificação da conduta nos termos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em juízo de retração, considerando o julgamento do Tema 1.199/STF, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie as provas sobre o elemento subjetivo doloso e a tipificação nos termos do art. 11 da LIA; por isso a decisão agravada foi revogada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Revogada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das provas quanto ao dolo e à tipificação nos termos do art. 11 da LIA.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.