REsp 2074601 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
2. 2 Possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens
3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação e prazos prescricionais

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de controvérsia jurídica multitudinária sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, restrita ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e à possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil; determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, sem suspensão do prazo prescricional, para uniformizar a solução pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, no procedimento de tutela provisória de indisponibilidade de bens, incluindo a questão sobre eventual inclusão de multa civil; processamento de processos afetados suspenso.

Orders

• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
• Oficiar aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração do procedimento e a suspensão da tramitação dos processos.