REsp 2076911 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
3. 3 Aplicação imediata de norma processual (art. 14 do CPC/2015) e limites da retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal, por meio da Primeira Seção, decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja julgada, em caráter representativo, a questão: definir a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil; determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 256-L do...

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento de processos sobre a mesma matéria; delimitação da tese a ser julgada pelo rito repetitivo

Orders

• Afetar o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, art. 256-I do RISTJ)
• Delimitar a controvérsia na seguinte forma: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se...