REsp 2145432 - DECISAO

REsp 2145432 - DECISAO

Dado que a condenação dos recorrentes assentou-se exclusivamente no art. 11, incisos I e V, da Lei n. 8.429/1992 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), e considerando o entendimento do STF no Tema 1.199 acerca da aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a concessão de provimento ao recurso para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA GALDINO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Dolo, Licitação, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Dolo Licitação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA GALDINO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e aplicação restrita a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Dado que a condenação dos recorrentes assentou-se exclusivamente no art. 11, incisos I e V, da Lei n. 8.429/1992 (dispositivo posteriormente revogado/alterado), e considerando o entendimento do STF no Tema 1.199 acerca da aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a concessão de provimento ao recurso para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.