REsp 2145452 - DECISAO

REsp 2145452 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e de lesão ao erário quanto ao não repasse das contribuições previdenciárias, hipótese que, embora possa configurar irregularidade administrativa, não é suficiente para condenação por improbidade; ademais, a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à lesão ao erário
  2. 2 existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/92)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) e de lesão ao erário quanto ao não repasse das contribuições previdenciárias, hipótese que, embora possa configurar irregularidade administrativa, não é suficiente para condenação por improbidade; ademais, a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.