REsp 1889914 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento do STF de que as alterações legislativas ao art.11 da Lei n.8.429/92 incidem imediatamente nos casos sem condenação transitada em julgado, mas verificou a impossibilidade de aplicar o princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto por falta de correspondência entre a conduta imputada ao réu e as hipóteses taxativas do art.11 na nova redação, o que impõe a improcedência dos pedidos da exordial em relação ao réu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réu da subjacente ação civil pública (ex-secretário de Cultura do Município de Itapevi/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N.14.230/21 (e 14.231/2021), Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Art. 11 Da Lei N.8.429/92
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N.14.230/21 (e 14.231/2021) Princípio Da Continuidade Normativo Típica Art. 11 Da Lei N.8.429/92

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

réu da subjacente ação civil pública (ex-secretário de Cultura do Município de Itapevi/SP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações da Lei n.14.230/21 (e 14.231/2021) aos processos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta imputada ao réu nas hipóteses dos arts. 9º ou 10º da Lei n.8.429/92
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento do STF de que as alterações legislativas ao art.11 da Lei n.8.429/92 incidem imediatamente nos casos sem condenação transitada em julgado, mas verificou a impossibilidade de aplicar o princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto por falta de correspondência entre a conduta imputada ao réu e as hipóteses taxativas do art.11 na nova redação, o que impõe a improcedência dos pedidos da exordial em relação ao réu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar improcedentes, no tocante ao réu, os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública em razão da impossibilidade de subsunção da conduta ao rol taxativo do art.11 com a nova redação.