AREsp 2313857 - DECISAO

AREsp 2313857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e verificou ausência de dolo para a configuração de improbidade; como o pedido do recorrente implicaria reexame de provas e interpretação de norma estadual (Lei 6.614/1994), há incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: Apelante; Recorrida: Recorrida; Servidora: Aline Becker; Servidor: Adalberto Souza dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Local, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Norma Local Dolo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Recorrida

Recorrida

Aline Becker

Servidora

Adalberto Souza dos Santos

Servidor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Presença de dolo como requisito para configuração de ato de improbidade (art. 11 Lei 8.429/1992)
  3. 3 Interpretação de norma estadual (Lei 6.614/1994) e vedação ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e verificou ausência de dolo para a configuração de improbidade; como o pedido do recorrente implicaria reexame de provas e interpretação de norma estadual (Lei 6.614/1994), há incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.