REsp 2114114 - DECISAO

REsp 2114114 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), declarando-se a nulidade do acórdão recorrido e dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Norma Sancionadora Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade Da Norma Sancionadora Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alteração do inciso III do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração) e reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da retroatividade da norma mais benéfica (Tema 1199 do STF) e efeito das alterações da Lei n. 14.230/2021 sobre atos praticados na vigência do texto anterior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), declarando-se a nulidade do acórdão recorrido e dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e sane o vício de integração ora identificado.