AREsp 1559141 - ACORDAO

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Embora o STF tenha admitido a aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade aos processos sem condenação transitada em julgado, no caso concreto a conduta imputada ao réu não se subsume ao rol taxativo previsto no art. 11 após as alterações legislativas, de modo que impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: réu da subjacente ação civil pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Reenquadramento Nos Arts. 9º E 10 Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Normativo Típica Reenquadramento Nos Arts. 9º E 10 Da LIA

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

réu da subjacente ação civil pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em casos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta imputada nos arts. 9º ou 10 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha admitido a aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade aos processos sem condenação transitada em julgado, no caso concreto a conduta imputada ao réu não se subsume ao rol taxativo previsto no art. 11 após as alterações legislativas, de modo que impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública em relação ao réu.