REsp 1816173 - ACORDAO

REsp 1816173 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor do dano e à base de cálculo da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se que, se apurado valor superior no curso do processo, poderá ser requerida a majoração da indisponibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor base para decretação de indisponibilidade dos bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor do dano e à base de cálculo da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se que, se apurado valor superior no curso do processo, poderá ser requerida a majoração da indisponibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido