AREsp 1996399 - DECISAO

AREsp 1996399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de prova do dolo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de prova do dolo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.