REsp 2107639 - DECISAO

REsp 2107639 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de rever as penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Contratada: Tropical Eventos; Representante Legal Da Contratada: Raimundo Antônio dos Santos; Prefeito De Porto Calvo AL: Carlos Eurico Leão e Lima; Presidente Da Comissão De Licitação: José Alexandre da Silva Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Revisão De Penalidades, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Revisão De Penalidades Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tropical Eventos

Contratada

Raimundo Antônio dos Santos

Representante Legal Da Contratada

Carlos Eurico Leão e Lima

Prefeito De Porto Calvo AL

José Alexandre da Silva Moura

Presidente Da Comissão De Licitação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF relativa a fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de revisão das penalidades impostas em ação de improbidade administrativa e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de rever as penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.