AREsp 2462933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial em parte; aplicou-se a retroatividade da Lei 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199 do STF exigindo dolo para a configuração de improbidade administrativa; concluiu-se que, salvo em relação a Judison Lourenço da Silva e Roberta Briceno Spadoni (reconhecidos na conduta dolosa prevista no art.10, inciso IX, da Lei 8.429/1992), a prova produzida não demonstrou, de forma concreta e inconteste, dolo, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a maioria dos pedidos não ensejou condenação; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da pena em relação aos reconhecidos.

Parties
Recorrente: Parquet estadual; Recorrido: Judison Lourenço da Silva; Recorrido: Roberta Briceno Spadoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer Judison Lourenço da Silva e Roberta Briceno Spadoni na conduta dolosa prevista no art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/1992, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo Dispensa De Licitação Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

Parquet estadual

Recorrente

Judison Lourenço da Silva

Recorrido

Roberta Briceno Spadoni

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) e exigência de dolo para atos de improbidade
  2. 2 Se a mera dispensa de licitação e desembolso de valores configuram dano ao erário e ato de improbidade
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público quanto ao dolo, dano e valores de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial em parte; aplicou-se a retroatividade da Lei 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199 do STF exigindo dolo para a configuração de improbidade administrativa; concluiu-se que, salvo em relação a Judison Lourenço da Silva e Roberta Briceno Spadoni (reconhecidos na conduta dolosa prevista no art.10, inciso IX, da Lei 8.429/1992), a prova produzida não demonstrou, de forma concreta e inconteste, dolo, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a maioria dos pedidos não ensejou condenação; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da pena em relação aos reconhecidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer Judison Lourenço da Silva e Roberta Briceno Spadoni na conduta dolosa prevista no art. 10, inciso IX, da Lei 8.429/1992, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para promoção da aplicação da pena em face de Judison Lourenço da Silva e Roberta Briceno Spadoni
  • Publique-se