AREsp 2490948 - DECISAO

AREsp 2490948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e verificou-se omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar a questão da nulidade do certame e da invalidação do contrato e ao não fundamentar adequadamente a conclusão sobre a extrapolação do limite de redução do preço ofertado à luz do art. 7º da Lei 8.666/1993; por outro lado, não se conheceu do agravo do Município de Itu por falta de dialeticidade. Em consequência, anulou-se a decisão proferida em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento.

Parties
Réu: Mario Speroni Junior; Réu: Lazaro Jose Piunti; Recorrente: Município de Itu; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o Agravo do Município de Itu; conhecido o Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo em parte; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos devolvidos à origem para novo pronunciamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Licitações (lei 8.666/1993)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Reexame Necessário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mario Speroni Junior

Réu

Lazaro Jose Piunti

Réu

Município de Itu

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à invalidação do certame e anulação do contrato
  2. 2 extrapolação do limite legal de redução do preço ofertado e sua interpretação à luz do art. 7º da Lei 8.666/1993
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) a agentes políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e verificou-se omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar a questão da nulidade do certame e da invalidação do contrato e ao não fundamentar adequadamente a conclusão sobre a extrapolação do limite de redução do preço ofertado à luz do art. 7º da Lei 8.666/1993; por outro lado, não se conheceu do agravo do Município de Itu por falta de dialeticidade. Em consequência, anulou-se a decisão proferida em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo do Município de Itu; conhecido o Agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo em parte; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos devolvidos à origem para novo pronunciamento

Orders

  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração
  • Devolver os autos à origem para novo pronunciamento