AREsp 2021112 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Lineu Olímpio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Lineu Olímpio de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dolo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo, elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno