AREsp 2509235 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque conceder a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a prática de atos de improbidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas são insuficientes para comprovar ato de improbidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Violação do art. 11, caput e incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão/acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa