REsp 1509043 - DECISAO

REsp 1509043 - DECISAO

O Tribunal Especial concluiu que, em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021, as condutas fundadas exclusivamente em dolo genérico foram destipificadas e o art. 11 da LIA passou a conter um rol taxativo no qual o fato apurado não se enquadra; não havendo possibilidade de reenquadramento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação civil pública.

Parties
Recorrente: MARILDA PETRUS MELLE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Prescrição, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Prescrição Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199)

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Parties

MARILDA PETRUS MELLE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados anteriormente
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal Especial concluiu que, em razão da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.230/2021, as condutas fundadas exclusivamente em dolo genérico foram destipificadas e o art. 11 da LIA passou a conter um rol taxativo no qual o fato apurado não se enquadra; não havendo possibilidade de reenquadramento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação civil pública julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação civil pública.
  • Publique-se.