AREsp 2030309 - DECISAO

AREsp 2030309 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a incidência das alterações legislativas da Lei n. 14.230/2021 (referida também no texto como Lei n. 14.231/2021) a processos em curso sem condenação transitada em julgado, e verificando que a conduta imputada não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após a alteração e que não há continuidade típico-normativa, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado em desfavor de DENIS PEREIRA JANUÁRIO, EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA e FÁBIO MIGUEL LOPES, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados.

Parties
Agravante: DENIS PEREIRA JANUÁRIO; Litisconsorte Passivo: EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA; Litisconsorte Passivo: FÁBIO MIGUEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido formulado em desfavor de DENIS PEREIRA JANUÁRIO, EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA e FÁBIO MIGUEL LOPES, aplicando o efeito expansivo da improcedência aos litisconsortes passivos ali indicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Do STF, Interpretação Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 Do STF Interpretação Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS PEREIRA JANUÁRIO

Agravante

EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA

Litisconsorte Passivo

FÁBIO MIGUEL LOPES

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 (e menções à Lei 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública (art. 11, caput, Lei n. 8.429/1992) e possibilidade de reenquadramento em outros arts. da LIA
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa para preservação da tipicidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a incidência das alterações legislativas da Lei n. 14.230/2021 (referida também no texto como Lei n. 14.231/2021) a processos em curso sem condenação transitada em julgado, e verificando que a conduta imputada não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 após a alteração e que não há continuidade típico-normativa, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado em desfavor de DENIS PEREIRA JANUÁRIO, EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA e FÁBIO MIGUEL LOPES, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido formulado em desfavor de DENIS PEREIRA JANUÁRIO, EMANNUEL NUNES DE OLIVEIRA e FÁBIO MIGUEL LOPES, aplicando o efeito expansivo da improcedência aos litisconsortes passivos ali indicados.

Orders

  • Aplicar o efeito expansivo da improcedência aos litisconsortes passivos ali indicados
  • Publique-se.