AREsp 2462483 - DECISAO

AREsp 2462483 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e da impossibilidade desta Corte de reexaminar amplamente provas e premissas fáticas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e reavalie a existência de dolo à luz da nova orientação jurídica, observando-se que tal retorno não pode resultar em aplicação de penas mais gravosas.

Parties
Agravante: ADHEMAR NUNES MARTINS - ESPÓLIO; Agravante: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo E Culpa, Remessa Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo E Culpa Remessa Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)

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Parties

ADHEMAR NUNES MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para verificação do elemento subjetivo (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, III, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e da impossibilidade desta Corte de reexaminar amplamente provas e premissas fáticas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e reavalie a existência de dolo à luz da nova orientação jurídica, observando-se que tal retorno não pode resultar em aplicação de penas mais gravosas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se