REsp 2101638 - ACORDAO

REsp 2101638 - ACORDAO

Tratando-se de condenação fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da LIA e não havendo enquadramento da conduta do agravado em qualquer dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade do demandado e reconhecida a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Princípio Da Continuidade Típico Normativa Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Irretroatividade e retroatividade relativa das alterações da LIA (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação fundada exclusivamente no art. 11, inciso I, da LIA e não havendo enquadramento da conduta do agravado em qualquer dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa, devendo ser extinta a punibilidade do demandado e reconhecida a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinção da punibilidade do agravado e improcedência da ação de improbidade administrativa.