REsp 2089767 - ACORDAO

REsp 2089767 - ACORDAO

Verificados os requisitos regimentais e a relevância e multiplicidade da questão, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, delimitando tema e determinando o sobrestamento/suspensão do processamento dos processos que versem especificamente sobre a mesma matéria, por se tratar de questão jurídica reiterada com significativo impacto e apta à solução uniforme.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Sobrestamento/suspensão De Processos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão do processamento de processos sobrestados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação E Sobrestamento/suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992 quanto ao procedimento de tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se a nova disciplina processual deve incidir imediatamente sobre processos em curso ou se alcança atos processuais já consolidados

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos regimentais e a relevância e multiplicidade da questão, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, delimitando tema e determinando o sobrestamento/suspensão do processamento dos processos que versem especificamente sobre a mesma matéria, por se tratar de questão jurídica reiterada com significativo impacto e apta à solução uniforme.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão do processamento de processos sobrestados

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e identificar o tema: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de...
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.