AREsp 2204422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no novo panorama normativo decorrente das Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, a imputação genérica fundada no caput do art. 11 da LIA não comporta a qualificação da conduta narrada como ato de improbidade, inexistindo prova suficiente de dolo ou dos elementos exigidos pela lei atual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ré: professora da rede pública de ensino do Município de Indiaroba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Dolo, Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

professora da rede pública de ensino do Município de Indiaroba

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) aos processos em curso conforme Tema 1.199/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no novo panorama normativo decorrente das Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, a imputação genérica fundada no caput do art. 11 da LIA não comporta a qualificação da conduta narrada como ato de improbidade, inexistindo prova suficiente de dolo ou dos elementos exigidos pela lei atual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.