REsp 2078360 - ACORDAO

REsp 2078360 - ACORDAO

Por relevância, multiplicidade de demandas e ausência de solução uniforme, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delimite a tese sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e à inclusão de eventual multa civil; em razão disso, determinou-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e adotou-se a compreensão de que normas processuais aplicam-se imediatamente ao processo em curso, permitindo a revisão de medidas provisórias quando alterados os pressupostos legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação / Sobrestamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria (exceto que a suspensão do prazo prescricional foi considerada prescindível na delimitação adotada).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por relevância, multiplicidade de demandas e ausência de solução uniforme, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delimite a tese sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e à inclusão de eventual multa civil; em razão disso, determinou-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e adotou-se a compreensão de que normas processuais aplicam-se imediatamente ao processo em curso, permitindo a revisão de medidas provisórias quando alterados os pressupostos legais.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria (exceto que a suspensão do prazo prescricional foi considerada prescindível na delimitação adotada).

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, art. 256-I do RISTJ).
  • Delimitar a controvérsia: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa...