AREsp 2472325 - DECISAO

AREsp 2472325 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.257) e para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal De Lei, Juízo De Retratação, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Temporal De Lei Juízo De Retratação Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257) antes de prosseguir com o recurso especial ao STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes e pedidos de efeito suspensivo quando o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.257) e para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior