REsp 2092533 - DECISAO

REsp 2092533 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (ausência de demonstração do valor concreto do dano e da urgência requerida para indisponibilidade), além de observar a aplicação imediata da disciplina introduzida pela Lei 14.230/2021, que exige demonstração de perigo concreto para a decretação da indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandados: 26 (vinte e seis) demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

26 (vinte e seis) demandados

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstracao concreta do dano ao erario como requisito para indisponibilidade de bens
  2. 2 Presunção de periculum in mora e sua aplicação
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 às medidas cautelares em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (ausência de demonstração do valor concreto do dano e da urgência requerida para indisponibilidade), além de observar a aplicação imediata da disciplina introduzida pela Lei 14.230/2021, que exige demonstração de perigo concreto para a decretação da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.