REsp 2110531 - DECISAO

REsp 2110531 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior; considerando que a controvérsia do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257, ProAfR no REsp n. 2.074.601/MG), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e, consequentemente, prejudicou-se o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Verificar se é possível incluir, na medida de indisponibilidade de bens, o valor de eventual multa civil
  3. 3 Determinar procedência da afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente suspensão/retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior; considerando que a controvérsia do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257, ProAfR no REsp n. 2.074.601/MG), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e, consequentemente, prejudicou-se o Agravo Interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 375/385e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 389/406e