REsp 1695932 - DECISAO

REsp 1695932 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque não restou demonstrado o dolo específico nem o efetivo dano ao erário, requisitos necessários à tipificação do ato de improbidade após a Lei 14.230/2021; por isso reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: RENATO FAUVEL AMARY; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; extinção da punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prescrição
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dolo Específico Dano Ao Erário Prescrição

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Parties

RENATO FAUVEL AMARY

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa por aditamento de avença sem licitação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo específico) e à necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário
  3. 3 Compatibilidade entre a conduta e o art. 10, VIII e XI da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque não restou demonstrado o dolo específico nem o efetivo dano ao erário, requisitos necessários à tipificação do ato de improbidade após a Lei 14.230/2021; por isso reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; extinção da punibilidade do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do ora recorrente.
  • Intimem-se.