AREsp 2521394 - DECISAO

AREsp 2521394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e da prova constante dos autos, não há demonstração suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo específico exigidos para a configuração dos atos do art. 10 da Lei 8.429/1992, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ABBL PROMOÇÕES DE ESPETÁCULOS LTDA.; Recorrido: SANDOVAL JOSÉ DE LUNA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Interpretação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Interpretação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ABBL PROMOÇÕES DE ESPETÁCULOS LTDA.

Recorrido

SANDOVAL JOSÉ DE LUNA

Recorrido

MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial apesar de formalismo quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação temporal e material da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo específico para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e da prova constante dos autos, não há demonstração suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo específico exigidos para a configuração dos atos do art. 10 da Lei 8.429/1992, e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo interno
  • Não se conhece do recurso especial