AREsp 2389370 - DECISAO

AREsp 2389370 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a petição inicial não individualizou os atos supostamente ímprobos nem demonstrou o nexo entre os valores indicados em planilhas e condutas específicas dos réus, concluindo pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial; a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO ROCHA SILVEIRA; Réu: GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA; Réu: LUIZ HENRIQUE MAIOLINO DE MENDONÇA; Réu: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES; Réu: WLADIMIR MOREIRA DA SILVA; Réu: CONSTRUTORA G&F LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Justa Causa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

Réu

GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA

Réu

LUIZ HENRIQUE MAIOLINO DE MENDONÇA

Réu

GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES

Réu

WLADIMIR MOREIRA DA SILVA

Réu

CONSTRUTORA G&F LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade administrativa era inepta por falta de individualização das condutas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Se seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a petição inicial não individualizou os atos supostamente ímprobos nem demonstrou o nexo entre os valores indicados em planilhas e condutas específicas dos réus, concluindo pela ausência de justa causa para o recebimento da inicial; a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.