REsp 1937467 - DECISAO

REsp 1937467 - DECISAO

Não conheceram-se os Recursos Especiais: o recurso de João de Carvalho Soares por deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivo federal violado (incidência do Enunciado/Súmula 284), e o recurso de Miguel Batista de Souza por pretender reexame de provas e fato já analisado pelo Tribunal a quo (vedação do reexame fático-probatório na via especial, Súmula 7); além disso, não se aplicou retroativamente a Lei 14.230/2021 diante da configuração dolosa das condutas; reconheceu-se a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos e a proporcionalidade das penas em face da extensão do dano e do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: João de Carvalho Soares; Recorrente: Miguel Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por João de Carvalho Soares e Miguel Batista de Souza.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Alienação De Bem Público, Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Devido Processo Legal, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Alienação De Bem Público Dosimetria Das Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Devido Processo Legal Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

João de Carvalho Soares

Recorrente

Miguel Batista de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Alcance da Lei de Improbidade a agentes políticos
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os Recursos Especiais: o recurso de João de Carvalho Soares por deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivo federal violado (incidência do Enunciado/Súmula 284), e o recurso de Miguel Batista de Souza por pretender reexame de provas e fato já analisado pelo Tribunal a quo (vedação do reexame fático-probatório na via especial, Súmula 7); além disso, não se aplicou retroativamente a Lei 14.230/2021 diante da configuração dolosa das condutas; reconheceu-se a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos e a proporcionalidade das penas em face da extensão do dano e do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por João de Carvalho Soares e Miguel Batista de Souza.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se