AREsp 1823418 - DECISAO

AREsp 1823418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ser possível modificar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo probatório, incide a Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias de origem não verificaram dolo nem efetivo prejuízo, elementos necessários para a procedência das imputações de improbidade, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dolo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dolo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 11 e 9 da Lei 8.429/1992 e, ao menos, culpa para o art. 10
  3. 3 Exigência de demonstração de efetivo prejuízo ao erário para a caracterização do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ser possível modificar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo probatório, incide a Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias de origem não verificaram dolo nem efetivo prejuízo, elementos necessários para a procedência das imputações de improbidade, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se