AREsp 2375987 - ACORDAO

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Como a parte não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: José Luiz Quarteiro; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

José Luiz Quarteiro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial devem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se alegação genérica sobre reavaliação de provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.