REsp 2054301 - DECISAO

REsp 2054301 - DECISAO

O acórdão de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão a ser suprida; ausente prova robusta de dolo ou de efetivo prejuízo ao erário, não se reconhece ato de improbidade, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitações (lei 8.666/93), Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Licitações (lei 8.666/93) Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por má gestão e eventual afronta aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de prova de efetivo prejuízo ao erário para caracterização do ato de improbidade doloso
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão a ser suprida; ausente prova robusta de dolo ou de efetivo prejuízo ao erário, não se reconhece ato de improbidade, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram rejeitados.