REsp 2145340 - DECISAO

REsp 2145340 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a indisponibilidade de bens decretada em sede cautelar, aplicada nos termos da Lei nº 8.429/1992 para fatos anteriores à Lei nº 14.230/2021, não se confunde com sanção e tem periculum in mora presumido (Tema 701); não houve comprovação de excesso de constrição, e assim a decisão de primeiro grau deve ser mantida e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a decisão do STJ sobre o Tema 1257.

Parties
Agravante: Agravantes; Requerido: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1257).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1257, Tema 701
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Especiais Repetitivos Tema 1257 Tema 701

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Requeridos

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.429/1992 a fatos anteriores à Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Presunção do periculum in mora nas medidas de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a indisponibilidade de bens decretada em sede cautelar, aplicada nos termos da Lei nº 8.429/1992 para fatos anteriores à Lei nº 14.230/2021, não se confunde com sanção e tem periculum in mora presumido (Tema 701); não houve comprovação de excesso de constrição, e assim a decisão de primeiro grau deve ser mantida e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a decisão do STJ sobre o Tema 1257.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1257).

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa