REsp 1583737 - DECISAO

REsp 1583737 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elemento subjetivo (dolo/má-fé) necessário à configuração do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STF sobre a exigência de dolo e com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 que impactam a tipificação e a punibilidade de atos de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorridos: Membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Coisa Julgada, Retroatividade, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Coisa Julgada Retroatividade Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Recorridos

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo/má-fé) para configuração do art. 11, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Incidência e retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (e 14.231/2021) sobre processos em curso e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elemento subjetivo (dolo/má-fé) necessário à configuração do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STF sobre a exigência de dolo e com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 que impactam a tipificação e a punibilidade de atos de improbidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.