AREsp 2150815 - DECISAO

AREsp 2150815 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF (ARE 843.989, Tema 1199) que exige elemento subjetivo dolo para atos de improbidade e determinou a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova orientação, se as provas são suficientes para qualificar a conduta como dolosa, não podendo o STJ, na presente cognição, reavaliar as provas de ofício.

Parties
Agravante: ROSILENE DE ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Remessa Para Juízo De Conformidade, Repercussão Geral (are 843.989, Tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Remessa Para Juízo De Conformidade Repercussão Geral (are 843.989, Tema 1199)

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Parties

ROSILENE DE ARAÚJO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporalf da Lei 14.230/2021 e seus efeitos processuais
  3. 3 Limites da cognição do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF (ARE 843.989, Tema 1199) que exige elemento subjetivo dolo para atos de improbidade e determinou a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova orientação, se as provas são suficientes para qualificar a conduta como dolosa, não podendo o STJ, na presente cognição, reavaliar as provas de ofício.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.