AREsp 1909012 - DECISAO

AREsp 1909012 - DECISAO

Tendo o recorrente sido condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, e considerando que a Lei 14.230/2021 revogou o tipo genérico previsto nesse dispositivo (bem como seus incisos I-III), e diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e de precedentes posteriores que admitem a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não havendo possibilidade de reenquadramento em outro dispositivo da LIA (continuidade típico-normativa), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa; por isso, a decisão monocrática é tornada sem efeito e o recurso é provido para extinguir a ação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (aresp) Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.547-1.552 (e-STJ) e, em novo julgamento, dou provimento ao Agravo/Resp (AResp) para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Ação, Elemento Subjetivo (dolo), Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (repercussão Geral) Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial (aresp) Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a revogação do art. 11 (caput e incisos I, II, III) da Lei 8.429/1992 implica destipificação e extinção da ação
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento/continuidade típico-normativa em outros dispositivos da LIA

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente sido condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, e considerando que a Lei 14.230/2021 revogou o tipo genérico previsto nesse dispositivo (bem como seus incisos I-III), e diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e de precedentes posteriores que admitem a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não havendo possibilidade de reenquadramento em outro dispositivo da LIA (continuidade típico-normativa), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa; por isso, a decisão monocrática é tornada sem efeito e o recurso é provido para extinguir a ação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.547-1.552 (e-STJ) e, em novo julgamento, dou provimento ao Agravo/Resp (AResp) para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.547-1.552 (e-STJ).
  • Dou provimento ao AResp e extingo a Ação de Improbidade Administrativa.