AREsp 2502760 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo e pela não demonstração do dolo específico exigido pela nova redação dada pela Lei 14.230/2021, aliada ao parecer do MPF pela inexistência de justa causa, o que justifica a manutenção da sentença que não recebeu a petição inicial e extinguiu o feito nos termos do art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor/agravante/embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA ASSEF; Réu: LUCIRENE CASTELO BRANCO DE ARAÚJO; Réu: DANIEL MENEZES MARKAN; Réu: KM RENTAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; manutenção da sentença de não recebimento da petição inicial e extinção do feito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade De Norma Penal/administrativa Benéfica, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Recebimento Da Petição Inicial, Inexistência De Justa Causa/inépcia Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Irretroatividade De Norma Penal/administrativa Benéfica Legitimidade Ativa Do Ministério Público Recebimento Da Petição Inicial Inexistência De Justa Causa/inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor/agravante/embargante

FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA ASSEF

Réu

LUCIRENE CASTELO BRANCO DE ARAÚJO

Réu

DANIEL MENEZES MARKAN

Réu

KM RENTAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária e efeito das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Requisito do dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Legitimidade ativa para propositura da ação de improbidade (MP e entes interessados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo e pela não demonstração do dolo específico exigido pela nova redação dada pela Lei 14.230/2021, aliada ao parecer do MPF pela inexistência de justa causa, o que justifica a manutenção da sentença que não recebeu a petição inicial e extinguiu o feito nos termos do art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; manutenção da sentença de não recebimento da petição inicial e extinção do feito

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manutenção da sentença que não recebeu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 17, §§ 6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992