REsp 2150743 - DECISAO

REsp 2150743 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou a controvérsia e concluiu que o juízo criminal não havia decidido pela inexistência do fato nem pela negativa de autoria, de modo que a absolvição penal não impôs, automaticamente, a impossibilidade de instrução e prosseguimento da ação civil por improbidade; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade via embargos declaratórios, e o recurso especial não é via hábil para analisar matéria constitucional alegada.

Parties
Recorrente: MAURA JORGE ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Efeito Da Absolvição Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Efeito Da Absolvição Criminal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MAURA JORGE ALVES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal vincula ou tem reflexo automático na esfera cível/administrativa
  2. 2 Se houve contradição ou omissão no acórdão recorrido passível de anulação via embargos de declaração
  3. 3 Limites do recurso especial quanto a matéria constitucional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou a controvérsia e concluiu que o juízo criminal não havia decidido pela inexistência do fato nem pela negativa de autoria, de modo que a absolvição penal não impôs, automaticamente, a impossibilidade de instrução e prosseguimento da ação civil por improbidade; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade via embargos declaratórios, e o recurso especial não é via hábil para analisar matéria constitucional alegada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.