AREsp 2203835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de existência de indícios específicos da prática de improbidade e do elemento subjetivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na hipótese concreta o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar a inicial em relação ao recorrido por ausência de imputação específica.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUIZ GUILHERME BARBAR FABRINI; Réu: FSB Publicidade Ltda.; Réu: PAULA BORGES FONTENELLE; Réu: SÍLVIO ROBERTO BERNARDIN; Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recebimento Da Petição Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LUIZ GUILHERME BARBAR FABRINI

Réu

FSB Publicidade Ltda.

Réu

PAULA BORGES FONTENELLE

Réu

SÍLVIO ROBERTO BERNARDIN

Réu

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de imputação específica na petição inicial
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de existência de indícios específicos da prática de improbidade e do elemento subjetivo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, na hipótese concreta o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar a inicial em relação ao recorrido por ausência de imputação específica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido