AREsp 2420049 - DECISAO

AREsp 2420049 - DECISAO

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e de precedentes que reconheceram a incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 nos casos sem condenação transitada em julgado, e tendo o recorrente sido condenado apenas com fundamento no art. 11, caput (e não sendo possível reenquadramento em outra hipótese prevista na nova lei), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso provido para extinguir a ação.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu/recorrente: José Cláudio Bergamasco; Parte Interessada: Município de Igaraçu do Tietê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Do Aresp/decisão
Outcome
Agravo Interno provido; decisão de fls. 1.772-1.773 tornada sem efeito; recurso provido para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Extinção Da Ação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Extinção Da Ação

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Parties

Ministério Público

Autor

José Cláudio Bergamasco

Réu/recorrente

Município de Igaraçu do Tietê

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Do Aresp/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação (continuidade típico-normativa) das condutas previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) mesmo que recurso não tenha sido conhecido

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 e de precedentes que reconheceram a incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 nos casos sem condenação transitada em julgado, e tendo o recorrente sido condenado apenas com fundamento no art. 11, caput (e não sendo possível reenquadramento em outra hipótese prevista na nova lei), impõe-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso provido para extinguir a ação.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão de fls. 1.772-1.773 tornada sem efeito; recurso provido para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.772-1.773.
  • Dou provimento ao recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.