REsp 2128614 - DECISAO

REsp 2128614 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, na vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se dolo específico para configurar ato de improbidade; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de prova de superfaturamento ou dano ao erário na contratação por inexigibilidade via empresa intermediária, não havendo ato ímprobo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Por Empresa Intermediária, Tema 1199/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Inexigibilidade De Licitação Contratação Por Empresa Intermediária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo específico
  2. 2 Irretroatividade da NLIA e art. 6º da LINDB
  3. 3 Caracterização de improbidade pela utilização de empresa intermediária em inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, na vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se dolo específico para configurar ato de improbidade; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de prova de superfaturamento ou dano ao erário na contratação por inexigibilidade via empresa intermediária, não havendo ato ímprobo.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.