REsp 2146873 - DECISAO

REsp 2146873 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incidência da Lei nº 14.230/2021, sendo adequada a suspensão da decisão agravada para permitir a readequação no juízo de origem e a observância do contraditório; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA. - PROMON; Parte Adversa: PETROBRAS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Irretroatividade, Supressão De Instância, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Irretroatividade Supressão De Instância Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA. - PROMON

Recorrente

PETROBRAS

Parte Adversa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 14.230/2021 em ações ajuizadas sob a vigência da legislação anterior
  2. 2 Possível omissão no acórdão quanto à alegação de violação da irretroatividade e da segurança jurídica pela manutenção da PROMON no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, de matérias que importem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incidência da Lei nº 14.230/2021, sendo adequada a suspensão da decisão agravada para permitir a readequação no juízo de origem e a observância do contraditório; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.