AREsp 2561202 - DECISAO

AREsp 2561202 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257) e haver determinação expressa de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, impor-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode incluir o valor de eventual multa civil
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos e sobrestamento em face de afetação de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257) e haver determinação expressa de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, impor-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo